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Resolução de Litígios de Consumo

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Lista disponível em:
https://www.consumidor.gov.pt

Plataforma europeia de resolução de litígios online:
https://ec.europa.eu/consumers/odr


Livro de Reclamações

Nos termos da legislação portuguesa, o consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico:
https://www.livroreclamacoes.pt